Petrobras. Novas Regras de Contratação English

O funcionamento
de um contrato

Conheça os principais aspectos da gestão de um contrato.

Gestão contratual

Gestão contratual

Com a gestão e a fiscalização do contrato, poderemos verificar o cumprimento das obrigações das partes, visando assegurar que as atividades sejam executadas de acordo com o estipulado no contrato. Disponibilizaremos para conhecimento público, por meio eletrônico, informações sobre a execução dos contratos firmados e sobre os bens adquiridos, nos termos da Lei 13.303/16.

Em regra, o prazo máximo dos contratos não poderá exceder a cinco anos, incluindo eventuais aditivos de prorrogação. Os casos de exceção estão previstos na Lei das Estatais.

Multas

Os contratos poderão conter previsão de multas, em caso de inadimplência contratual, nos termos do Direito Privado e da Lei das Estatais.

Sanções Administrativas

Estão previstas as seguintes sanções administrativas, de acordo com a gravidade do ato praticado:

  • Advertência;
  • Multa administrativa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
  • Suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, por prazo não superior a dois anos.

Os processos para aplicação das sanções administrativas serão conduzidos por uma Comissão para Análise de Aplicação de Sanções (Caase). As multas administrativas poderão ser descontadas das garantias dos contratos, se cabível.

Os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados sob a Égide do Regulamento Simplificado aprovado pelo Decreto nº2.745/1998 permanecerão regidos pelo Decreto 2.745/98 e pelo MPC (Manual da Petrobras para Contratação), inclusive quanto às sanções administrativas de advertência, multa, suspensão e proibição de participar de licitações e de contratar com o Sistema Petrobras.

Por sua vez, no que tange ao procedimento de aplicação de sanções administrativas (processo administrativo de sanção), no que couber, será regido pela legislação em vigor na data de instauração do processo administrativo, qual seja: Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais, bem como pelo RLCP (Regulamento de Licitações e Contratos Petrobras).

Aditivos

No curso de sua vigência, o contrato poderá ser alterado mediante a celebração de aditivos, em razão de:

  • Fatos que possam vir a ocorrer após a contratação;
  • Oportunidades que imponham a revisão das estipulações iniciais;
  • Necessidade de correção de erros materiais.

Não será permitida a celebração de aditivos para eventos registrados na matriz de riscos sob responsabilidade da contratada.

Garantias

Nas contratações em que for exigida a prestação de garantias, caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades:

  • Caução em dinheiro;
  • Seguro-garantia;
  • Fiança bancária.

As garantias estarão limitadas a 5% do valor do contrato, podendo chegar a 10% em contratos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros.