Petrobras. Novas Regras de Contratação English

Novas regras
de contratação

Novidades para aumentar a transparência e a participação nas nossas contratações.

Conheça a nova lei

A nova Lei das Estatais (13.303/16) dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sancionada em 30 de junho de 2016, a Lei representa um marco regulatório para a atuação dessas empresas, com o estabelecimento de procedimentos e responsabilidades. Na condição de sociedade de economia mista, nós fazemos parte das empresas regidas pela Lei das Estatais, assim como todas as nossas subsidiárias brasileiras.

Um dos principais temas trazidos pela nova legislação diz respeito à regulamentação das contratações, com alterações e inovações em relação às normas atualmente seguidas pela Petrobras. Neste quesito, a Lei 13.303/16 determina que todas as contratações devem ser realizadas, em regra, por meio de licitação pública. Isso quer dizer que as contratações se darão por meio de licitações que estarão abertas a qualquer interessado que tenha condições de atender o edital. Essa novidade amplia a participação de fornecedores e a transparência dos processos licitatórios e da gestão pública.

A nova legislação revoga o artigo 67 da Lei 9.478/97. Ele era fundamento de validade do Decreto 2.745/98, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, e do Manual da Petrobras para Contratação (MPC).

Regulamento

Para disciplinar as normas gerais de contratação e atender os requisitos do art. 40 da Lei 13.303/16, foi elaborado o Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP), complementando os dispositivos da Lei.

Esse documento apresenta as novas formas de contratar, as etapas a serem percorridas nas licitações, a gestão contratual e os procedimentos auxiliares, inclusive o cadastro de fornecedores.

Em 2 de julho de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União a primeira revisão do RLCP. O objetivo é a inclusão do art 223 e seu parágrafo único. Para conhecer o RLCP, clique aqui.

Condições de Fornecimento de Material

As Condições de Fornecimento de Material (CFM) regulam o fornecimento de Bens e Serviços Associados à Petrobras. Elas visam aprimorar nosso relacionamento com o mercado fornecedor.

As CFM 2018 foram aprovadas pela nossa Diretoria Executiva em 11 de janeiro de 2018. Sua aplicação acompanhará o cronograma de implantação da Lei das Estatais e do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP).

A principal novidade das CFM 2018 foi motivada pelo artigo 76 da Lei 13.303/16, que prevê a responsabilização do fornecedor por danos causados diretamente à Petrobras ou a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. Devido à significativa alteração apresentada pela Lei, foram modificados alguns itens relacionados às obrigações e responsabilidades dos fornecedores.

Portanto, as CFM 2018 esclarecem que:

- Caso seja necessária a remoção do bem, o fornecedor deverá removê-lo no local em que o bem foi fornecido, conforme estabelecido no contrato;

- O fornecedor não responderá por danos causados à Petrobras ou a terceiros nas hipóteses em que sua conduta não tiver dado causa aos danos.

Quando mudará?

A Lei 13.303/16 estabeleceu um prazo de 24 meses, a contar da sua data de publicação, para que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias se adequassem ao disposto na nova legislação, sendo sua aplicação obrigatória a partir de 1º de julho de 2018. Na Petrobras teremos um período de transição para a adoção da Lei, com o novo Regulamento de Licitações e Contratos Petrobras (RLCP) sendo aplicado em toda a companhia, a partir de 15 de maio de 2018.

Para avaliar a condução de todo esse processo de transição, vamos iniciar a aplicação do novo regulamento de modo progressivo em duas de nossas unidades: a partir de 5 de fevereiro de 2018 na Unidade de Operações de Exploração e Produção do Espírito Santo (UO-ES) e a partir de 2 de abril de 2018 na Unidade de Operações de Exploração e Produção do Rio de Janeiro (UO-RIO). A partir dessas datas, todas as oportunidades de contratação publicadas pela UO-ES e UO-RIO serão regidas pela nova Lei, com a adoção das diretrizes previstas no RLCP. Até 15 de maio de 2018, as demais áreas da companhia continuarão contratando com base no Decreto 2.745/98, o Manual da Petrobras para Contratação (MPC)

Cronograma de implantação do RLCP

infográfico

As oportunidades publicadas e os contratos celebrados com base no Decreto 2.745/98 e no MPC serão por eles regidos até seu encerramento. Para saber mais, clique aqui.