Petrobras. Novas Regras de Contratação English

Novas regras
de contratação

Novidades para aumentar a transparência e a participação nas nossas contratações.
  • Conheça a Nova Lei

    A nova Lei das Estatais (13.303/16) dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Sancionada em 30 de junho de 2016, a Lei representa um marco regulatório para a atuação dessas empresas, com o estabelecimento de procedimentos e responsabilidades. Na condição de sociedade de economia mista, nós fazemos parte das empresas regidas pela Lei das Estatais, assim como todas as nossas subsidiárias brasileiras.

    Um dos principais temas trazidos pela nova legislação diz respeito à regulamentação das contratações, com alterações e inovações em relação às normas atualmente seguidas pela Petrobras. Neste quesito, a Lei 13.303/16 determina que todas as contratações devem ser realizadas, em regra, por meio de licitação pública. Isso quer dizer que as contratações se darão por meio de licitações que estarão abertas a qualquer interessado que tenha condições de atender o edital. Essa novidade amplia a participação de fornecedores e a transparência dos processos licitatórios e da gestão pública.

    A nova legislação revoga o artigo 67 da Lei 9.478/97. Ele era fundamento de validade do Decreto 2.745/98, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, e do Manual da Petrobras para Contratação (MPC).

    Regulamento

    Para disciplinar as normas gerais de contratação e atender os requisitos do art. 40 da Lei 13.303/16, foi elaborado o Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP), complementando os dispositivos da Lei.

    Esse documento apresenta as novas formas de contratar, as etapas a serem percorridas nas licitações, a gestão contratual e os procedimentos auxiliares, inclusive o cadastro de fornecedores.

    Em 2 de julho de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União a primeira revisão do RLCP. O objetivo é a inclusão do art 223 e seu parágrafo único. Para conhecer o RLCP, clique aqui.

    Condições de Fornecimento de Material

    As Condições de Fornecimento de Material (CFM) regulam o fornecimento de Bens e Serviços Associados à Petrobras. Elas visam aprimorar nosso relacionamento com o mercado fornecedor.

    As CFM 2018 foram aprovadas pela nossa Diretoria Executiva em 11 de janeiro de 2018. Sua aplicação acompanhará o cronograma de implantação da Lei das Estatais e do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP).

    A principal novidade das CFM 2018 foi motivada pelo artigo 76 da Lei 13.303/16, que prevê a responsabilização do fornecedor por danos causados diretamente à Petrobras ou a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. Devido à significativa alteração apresentada pela Lei, foram modificados alguns itens relacionados às obrigações e responsabilidades dos fornecedores.

    Portanto, as CFM 2018 esclarecem que:

    - Caso seja necessária a remoção do bem, o fornecedor deverá removê-lo no local em que o bem foi fornecido, conforme estabelecido no contrato;

    - O fornecedor não responderá por danos causados à Petrobras ou a terceiros nas hipóteses em que sua conduta não tiver dado causa aos danos.

    Quando mudará?

    A Lei 13.303/16 estabeleceu um prazo de 24 meses, a contar da sua data de publicação, para que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias se adequassem ao disposto na nova legislação, sendo sua aplicação obrigatória a partir de 1º de julho de 2018. Na Petrobras teremos um período de transição para a adoção da Lei, com o novo Regulamento de Licitações e Contratos Petrobras (RLCP) sendo aplicado em toda a companhia, a partir de 15 de maio de 2018.

    Para avaliar a condução de todo esse processo de transição, vamos iniciar a aplicação do novo regulamento de modo progressivo em duas de nossas unidades: a partir de 5 de fevereiro de 2018 na Unidade de Operações de Exploração e Produção do Espírito Santo (UO-ES) e a partir de 2 de abril de 2018 na Unidade de Operações de Exploração e Produção do Rio de Janeiro (UO-RIO). A partir dessas datas, todas as oportunidades de contratação publicadas pela UO-ES e UO-RIO serão regidas pela nova Lei, com a adoção das diretrizes previstas no RLCP. Até 15 de maio de 2018, as demais áreas da companhia continuarão contratando com base no Decreto 2.745/98, o Manual da Petrobras para Contratação (MPC).

    Cronograma de implantação do RLCP

    infográfico

    As oportunidades publicadas e os contratos celebrados com base no Decreto 2.745/98 e no MPC serão por eles regidos até seu encerramento. Para saber mais, clique aqui.

  • Tenho contrato vigente
    com a Petrobras

    Os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados na UO-ES antes do dia 5 de fevereiro, na UO-RIO antes do dia 2 de abril e antes de 15 de maio de 2018 no restante da Petrobras, permanecem regidos pelo Decreto 2.745/98 e pelo MPC até a data do encerramento contratual. Eventuais aditivos poderão ser celebrados após as referidas datas, com base na legislação acima mencionada.

    Assim, todas as oportunidades de contratação publicadas a partir de 5 de fevereiro para a UO-ES, 2 de abril para a UO-RIO e a partir de 15 de maio de 2018 para as demais áreas da Petrobras serão regidas pelo que determina a Lei 13.303/16, o RLCP e os Padrões Corporativos correspondentes.

  • Sou fornecedor:
    Quero me cadastrar

    Na Petrobras mantemos registros cadastrais para efeito de habilitação e acompanhamento de desempenho de fornecedores. O Cadastro de Fornecedores de Bens e Serviços da Petrobras é o banco de dados que reúne as informações dos nossos prestadores de serviços e fornecedores de bens, que tem a finalidade de permitir a avaliação prévia das empresas.

    O processo de cadastramento de fornecedores é realizado em um sistema informatizado disponível no site da Petronect, onde se encontram as regras gerais do Cadastro. Ele estará permanentemente aberto aos interessados e será válido, para fins de habilitação, por até um ano podendo ser atualizado a qualquer momento.

    O Cadastro é estruturado por famílias de fornecimento, considerando as peculiaridades do bem a ser fornecido ou serviço a ser prestado. As listas de fornecimentos e seus requisitos de qualificação estão disponíveis aqui.



    Certificado de registro cadastral

    O resultado do processo de cadastramento é a emissão do Certificado de Registro Cadastral (CRC). Trata-se de um certificado emitido pela Petrobras aos fornecedores que atenderem a um ou mais critérios aplicáveis à família de interesse.

    Apesar de não ser necessário para a participação em nossas contratações, o CRC representa benefício: ele poderá ser utilizado para efeitos de habilitação prévia dos inscritos em futuros procedimentos licitatórios. Ou seja, os documentos necessários para habilitação, desde que sejam compatíveis com as exigências do edital, poderão ser total ou parcialmente substituídos pelo CRC.

    Certificado de Registro Cadastral Total e Parcial

    Poderemos emitir aos interessados Certificados de Registro Cadastral Total ou Parcial. O CRC será total quando atender a todos os parâmetros de habilitação definidos no artigo 58 da Lei 13.303/16, ou parcial quando atender a pelo menos um deles, sem prejuízo de outras informações exigidas pela Petrobras. Quando atender a pelo menos um desses parâmetros, o CRC será parcial.

    É obrigação da empresa manter, durante a validade do CRC, o atendimento aos requisitos de qualificação exigidas no cadastramento.

    Critérios do Cadastro de Fornecedores

    Os critérios avaliados no Cadastro de Fornecedores, conforme especificidade da família de fornecimento, são os critérios legal, técnico, técnico-SMS, credenciamento, econômico e integridade.

    Critério Legal: Acompanhamos a regularidade das empresas no cumprimento de suas obrigações junto ao mercado, aos órgãos de governo e à sociedade. Além da análise documental, utilizamos instrumentos que permitem o levantamento de informações sobre certidões e documentos emitidos por entidades fiscais.

    Critério Técnico: Analisamos a capacidade técnica da empresa para a produção de bens ou prestação de serviços, avaliando os recursos necessários para o bom desempenho dos bens a serem fornecidos ou dos serviços a serem executados.

    Critério Técnico SMS: Verificamos o grau de implementação dos Sistemas de Gestão Ambiental e de Segurança e Saúde Ocupacional, segundo as Normas ISO 14001 e OHSAS 18001.

    Critério Revenda/Distribuição: Caso o fornecimento se dê através de revenda ou distribuição, o revendedor/distribuidor deverá informar os dados do fabricante ou da unidade fabril. Dessa forma, analisaremos a capacidade técnica desse fabricante ou unidade fabril, avaliando os recursos necessários para o bom desempenho dos bens a serem fornecidos e realizamos o vínculo sistêmico com o respectivo revendedor/distribuidor.

    Critério Econômico: Por meio de um conjunto de requisitos e indicadores, buscamos evidências da solidez econômica da empresa, de forma a assegurar que ela possa dar continuidade e concluir o fornecimento de bem ou serviço para a Petrobras.

    Critério Integridade: Analisamos, por meio da aplicação da Due Diligence de Integridade (DDI), os riscos de integridade aos quais possamos ficar expostos quando nos relacionamos com terceiros.

    Pré-qualificação

    Trata-se de um procedimento auxiliar prévio à contratação que pode ser utilizado quando o objeto da licitação necessitar de uma análise técnica mais detalhada. A pré-qualificação visa tornar o processo de contratação mais ágil uma vez que a avaliação dos requisitos de qualificação técnica ocorre de forma antecipada e não durante o processo licitatório.

    A pré-qualificação pode ser parcial ou total, contendo algum ou todos os requisitos de habilitação. Em qualquer hipótese é assegurada a igualdade de condições entre os concorrentes.

    A pré-qualificação será realizada apenas para algumas famílias de serviços. Para conhecer as famílias que poderão ser objeto de pré-qualificação, clique aqui.

    Caso você queira consultar as pré-qualificações atualmente abertas, clique aqui.

    Convocação de pré-qualificação

    Convocação
    de pré-qualificação

    As pré-qualificações serão divulgadas no site da Petronect por meio de convocação. Nela estarão contidos as regras de participação e os requisitos para as empresas se qualificarem a fornecer bens ou prestar serviços para a Petrobras. A convocação poderá ser publicada mesmo que ainda não exista uma contratação em vista.

    As pré-qualificações serão públicas e estarão permanentemente abertas à inscrição de qualquer interessado.

    Aviso de licitação

    Aviso de licitação

    Determinadas licitações poderão ser restritas a empresas já pré-qualificadas ou em processo de pré-qualificação serão realizadas obrigatoriamente por meio de Aviso de Licitação no Diário Oficial da União e no site da Petronect. Os avisos informarão o objeto contratual a ser licitado, o prazo final para recebimento de pedidos de pré-qualificação e os possíveis locais de fornecimento para a contratação.

    Nesta hipótese, somente poderão participar da futura licitação os prestadores e fornecedores que tiverem apresentado a documentação exigida para a pré-qualificação até a data indicada no Aviso de Licitação, mesmo que a sua avaliação seja finalizada posteriormente, e que tenham sido pré-qualificados.

    Registro de pré-qualificação

    Registro de pré-qualificação

    Ao final do processo de pré-qualificação, serão conhecidos os fornecedores aprovados e reprovados. A divulgação do resultado da pré-qualificação ocorrerá no site da Petronect, após o período de recurso. As empresas aprovadas poderão ser registradas no nosso Cadastro de Fornecedores.

    O papel da Petronect

    A Petronect é a empresa que, dentre outros serviços, disponibiliza o portal de compras e contratações utilizado pela Petrobras e a ferramenta do Cadastro de Fornecedores de Bens e Serviços.

    É importante destacar que, apesar do portal de contratações e a ferramenta de cadastro estarem hospedados na Petronect, as regras e condições para cadastramento e contratação de fornecedores são estabelecidos pela Petrobras.

    Treinamento

    Os interessados em fornecer bens e serviços à Petrobras podem consultar materiais de capacitação sobre o funcionamento do portal de contratações e da ferramenta de cadastro aqui.